Prefeitura vai mandar à Câmara dos Vereadores texto substitutivo de projeto de lei já em trâmite. Proposta facilita a instalação de equipamentos em prédios públicos.

 

A Prefeitura de São Paulo desistiu de fazer um decreto para regular a instalação de small cells na cidade, e trabalha para enviar ainda em abril à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que implanta uma política municipal para o licenciamento de torres e antenas de telefonia móvel na cidade.

A Prefeitura articula para que a aprovação na Casa aconteça ainda neste trimestre, com a votação do texto como substitutivo de PL que já passou por primeira votação no plenário, mas segue emperrado.

Ter uma lei que facilite a obtenção de licenças para instalação de torres e antenas na cidade é uma demanda antiga por parte do setor de telecomunicações. Há pelo menos cinco anos empresas negociam a reformulação das regras locais, que hoje exige licenças de diferentes secretarias e órgãos, planos de obras e projetos prévios. Nos últimos quatro anos, conforme dados da Abrintel, apenas três torres foram instaladas na cidade, apesar da existência de mais de uma dezena de pedidos.

·         Diferença

O novo texto para aquele que já tramita na Casa é a revogação de todo marco regulatório de licenciamento de torres e antenas na cidade, e criação de um novo. Nesta nova legislação, as estações radiobase passam a ser consideradas equipamentos, e não edificações. Essa pequena mudança tem potencial para encurtar muito a instalação de antenas em edifícios públicos, uma vez que nestes espaços é permitido o licenciamento automático por ser dispensada a regularidade fundiária.

·         Hoje

A lei municipal considera as ERBs como edificações, e o texto em trâmite na Câmara não alterava a classificação, facilitando o licenciamento apenas das estações sem impacto visual ou que não demandassem obras de infraestrutura.

A prefeitura tem pressa e interesse em aprovar o texto. Com as novas regras, poderia reforçar o caixa. A intenção, conforme pessoas ouvidas pela Tele.Síntese, é leiloar um pacote de autorizações de instalação em prédios do governo para as operadoras e empresas de infraestrutura. Existem pelo menos mil prédios públicos municipais onde antenas poderiam ser instaladas em São Paulo.

O novo texto também prevê o encurtamento dos prazos para que as operadoras obtenham a autorização para instalar os equipamentos, embora a prefeitura não diga quais serão. No texto atualmente em trânsito na Câmara, os prazos previstos são de até 60 dias.

·         De decreto a projeto

A prefeitura paulista mudou de intenções a partir de consulta pública realizada pela SP Negócios, empresa estatal municipal que vai ajudar a operacionalizar privatizações e concessões na gestão de João Dória (PSDB). Antes ligada à Secretaria de Finanças da Cidade, a SP Negócios agora fica sob o guarda-chuva da nova Secretaria de Desestatização.

Entre 9 e 23 de janeiro, a SP Negócios fez uma consulta pública sobre mini-ERBs, que foi elaborada na gestão anterior. A consulta tinha proposta de decreto, que complementaria o PL em fase de votação pelos vereadores. Diante das contribuições do setor, que demandavam mudanças na regulação para além das mini-ERBs, a prefeitura achou melhor redigir um novo projeto e submeter a questão à Câmara.

·         Operadoras

A reformulação da lei municipal tem apoio da Abrintel, a associação das donas de torres, e do SindiTelebrasil, o sindicato nacional das operadoras de telecomunicações. Ricardo Dieckmann, diretor de infraestrutura do SindiTelebrasil, acha positivo ter uma lei no lugar de um decreto. Não apenas pela abrangência.

Procuradas, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e a de Governo, responsáveis pela reformulação da proposta e envio à Câmara dos Vereadores, não comentam o plano.

 

 

*RAFAEL BUCCO - telesintese.com.br  - 27 DE MARÇO DE 2017

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