A lei 13.441 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir que agentes de polícia se infiltrem na internet para investigar crimes sexuais de crianças e adolescentes.

 

*TELESINTESE.COM.BR | DA REDAÇÃO — 9 DE MAIO DE 2017

 

O presidente Michel Temer sancionou e foi publicada hoje, 9, no DOU a Lei nº 13.441, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

 

Conforme a lei, a infiltração de policial, sem identificação, na web deverá ser precedida de autorização judicial e poderá ser requisitada pelo Ministério Público ou por delegado de polícia. E poderá ser renovada por até 720 dias.

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