Projeto aprovado esta semana na Câmara Municipal de Barueri obriga prestadoras de serviço a instalar cabeamentos debaixo do solo

 

*http://baruerinarede.com.br | 17.06/2017

Atualmente a Eletropaulo executa obras de soterramento dos cabos na região central da cidade.

A Prefeitura de Barueri quer obrigar a AES Eletropaulo e demais prestadoras de serviço a manter em estrutura subterrânea todos os cabeamentos aéreos hoje instalados em postes na cidade. Proposta aprovada na terça-feira (13/6) pela Câmara Municipal, de autoria do prefeito Rubens Furlan (PSDB), prevê o enterramento da rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo e assemelhados, com custos sob total responsabilidade das empresas e projetos com aval da Secretaria Municipal de Obras.

 

A proposta, segundo a Prefeitura, se relaciona à chamada “Política Urbana e Ambiental do Município”, que em tese dá o direito de o governo municipal decidir como deve ser ocupado o espaço municipal. “Não se trata de instituir um imposto ou dar diretrizes de funcionamento para concessionárias de serviços públicos, isto de competência privativa da União, mas apenas impor diretrizes que tornem o espaço urbano mais seguro e agradável aos munícipes”, afirma o prefeito Rubens Furlan, na mensagem do projeto de lei. Desde maio, obras de conversão de cabeamento aéreo para subterrâneo já estão em andamento no centro de Barueri, executadas, segundo a Prefeitura, pela AES Eletropaulo.

 

Mesmo com a defesa apresentada no projeto, a nova legislação pode colocar o governo municipal e a concessionária em situação de confronto judicial, uma vez que as mudanças passam a ser obrigatórias com respaldo em legislação. Na capital, o enterramento de fiação também é previsto em lei, e na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) a prefeitura paulistana tentou fazer valer a obrigatoriedade – mas uma ação do sindicato que representa a AES Eletropaulo paralisou a medida.

 

No caso da cidade de São Paulo, a Justiça entendeu que o poder municipal não pode legislar sobre concessões federais, como é o caso do setor energético, que tem os contratos sob a responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desde então e até a atual gestão, o que há são negociações entre o prefeito João Dória (PSDB) e a Eletropaulo, que estudam a aplicação de tarifas de energia diferenciadas para regiões da cidade como forma de subsidiar o enterramento da fiação elétrica.

·         Dúvidas

A lei em Barueri estabelece que as concessionárias terão prazo de 120 dias para executar o enterramento da fiação aérea, a contar de notificação da Secretaria Municipal de Obras. A legislação não especifica, no entanto, se os serviços seriam feitos por lotes de bairros ou valeria já para toda a cidade. O projeto também não prevê tempo máximo para execução dos serviços.

 

Outra dúvida, esta levantada pelos vereadores da Câmara, diz respeito à norma do projeto que trata sobre o descumprimento da notificação, e que dá à Prefeitura a possibilidade de executar a remoção do cabeamento aéreo e depois cobrar as despesas das empresas responsáveis. A legislação não especifica quais serão as garantias desse ressarcimento, o que pode obrigar a Prefeitura a ter de enfrentar fila no Poder Judiciário para receber de volta o dinheiro que gastaria com o serviço. “Tem que cobrar essa responsabilidade das empresas, o que não dá é o Poder Público pagar para terceirizadas fazer o serviço. É uma questão que deveria ser bem esclarecida no projeto”, apontou o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlinhos do Açougue (DEM).

 

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