ANO 05 – INFORMATIVO Nº 47 – GLOBALBLUE

O PLC 53/18, chega ao Senado Federal com o amplo apoio do segmento produtivo brasileiro - como Brasscom e CNI- e de entidades de defesa do consumidor, de defesa das crianças, e de direitos na internet. Somente o sistema financeiro, representado pela Febraban, quer fazer mudanças mais profundas no texto.

*Miriam Aquino | telesintese.com.br | 26 de Junho de 2018

O PLC  53/18, aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, ganhou um amplo e inusitado apoio pela sua aprovação urgente. Diversos setores da sociedade – empresas de Tecnologia da Informação, Confederação Nacional da Indústria, empresas de software, emissoras comerciais de TV e rádio, empresas de OTT (como o Google) e as mais distintas representações de entidades da sociedade civil, como os institutos de defesa do consumidor. (Procon, Proteste, Idec), Intervozes, Alana (em defesa dos direitos das crianças e adolescentes) e demais entidades militantes da Coalizão Direitos na Rede – não só estão apoiando o texto da Câmara, mas pedem para que ele seja aprovado ainda este ano pelo Senado Federal.

E juntos, divulgaram hoje, 26, na audiência da Comissão de Economia do Senado Federal, um manifesto pela aprovação rápida do atual projeto. E argumentam:” O texto está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados. “O PLC 53 atende a imperiosa necessidade de segurança jurídica para os cidadãos e agentes econômicos”, afirma o documento.

Apenas o mercado financeiro – representado pela Febraban e pela bolsa de valores – a B3, e por seguradoras – querem mudanças mais significativas ao projeto. Para a Federação dos bancos, o projeto vai impor altos custos para as empresas se adaptarem.

Os demais segmentos econômicos, no entanto, entendem que esse projeto está equilibrado, na defesa dos direitos pessoais do brasileiro e a atividade econômica das empresas no mundo digital. “É um projeto equilibrado”, afirmou Sérgio Galindo, presidente da Brasscom, que reúne 62 grupos econômicos de TIC e Telecom.” O projeto não travará o negócio das empresas brasileiras que quiserem exportar”, afirmou Christiana Lima, da Confederação Nacional da Indústria, ao manifestar o apoio à aprovação do PLC ainda este ano.

” Se o entendimento foi alcançando democraticamente, não precisamos esperar por um outro grande escândalo de vazamento de dados para ter uma lei de proteção de dados, podemos ter o projeto agora”, defendeu Marcelo Bechara, pela Abert.” O projeto tem o caráter multissetorial, e já passou do ponto ótimo de espera”, complementou Carlos Afonso, do ITS Rio. “É um resultado possível e maduro”, sintetizou Bia Barbosa, coordenadora do InterVozes.

2020

As vozes em defesa desse projeto elaborado por diferentes mãos assinalaram ainda que o projeto só passará a valer depois de 18 meses aprovados, ou seja, em 2020, tempo suficiente para as empresas se adaptarem às regras e para que os setores que quiserem fazer mudanças pontuais ao que irá determinar a nova legislação, possam fazê-lo sob a forma de novos projetos de lei.

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