Existe obrigação do uso de EPI’s e treinamentos das NR’s

QUAL A CONDUTA INDICADA?

É responsabilidade do empregador à fiscalização do uso do EPI - Proteção Individual, ocorrendo que, se este não fizer, deverá suportar às consequências do ato. Sendo assim, é lícito ao empregador aplicar à devida penalidade ao empregado que se recuse a utilizar o EPI, essas penalidades vão desde a advertência, suspensão e até mesmo a demissão por justa causa.

Se você trabalha em áreas com alto risco de acidentes, como por exemplo, construção ou indústria, atividades perigosas ou insalubres, sabe que o uso de equipamentos de Proteção Individual é indispensável para diminuir as ocorrências de ferimentos, inclusive de mortes. A advertência pelo não uso de EPI é um dos principais recursos de que as empresas dispõem para impelir os funcionários que venham a utilizar de maneira correta.

A lei do uso de EPIs faz parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e é um importante instrumento de proteção da segurança ao trabalhador. O descumprimento dela pode resultar em multas onerosas para o seu negócio. Por isso é importante conhecer os procedimentos para notificar e penalizar funcionários, que repetidamente descumprem com o uso de Equipamentos de Proteção Individual.

CONHEÇA MELHOR AS ADVERTÊNCIAS PELO NÃO USO DE EPI E COMO ELA PODE AJUDAR VOCÊ A CUMPRIR A LEI

O QUE DIZ A LEI DO EPI?

A Lei do EPI é a norma máxima sobre o uso de equipamentos de Proteção Individual. O uso passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT de 22 de Dezembro de 1977 regulamentada pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são EPIs.

Contudo, além de determinar as circunstâncias do uso e responsabilidades de empregador e empregado em relação aos dispositivos de segurança, essas leis também orientam sobre a fabricação e a comercialização desses equipamentos. Elas indicam que é obrigatório que todo EPI tenha o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo quando importados por outros países.

As leis deixam claro que cabe a fabricante incluir instruções claras, em língua portuguesa, sobre o uso do EPI e realizar manutenções.

PRÁTICAS DE ROTINA QUE INCENTIVAM O USO DE EPI’s

1- Treinamentos periódicos da NR06;

2- Inspeções periódicas com entrevistas com colaboradores no ambiente de trabalho;

3- Ficha de controle dos EPI’s;

4- Exames médicos periódicos PCMSO;

5- Elaboração e revisão da periódica LTCAT;

6- Elaboração e revisão da periódica PGR;

7- Realizar punições de acordo com os procedimentos definidos previamente.